Com atribuição de Registro de imóveis e Tabelionato de Notas, o cartório do 6º ofício de São Gonçalo possui:
Quando uma união estável termina é importante fazer a DISSOLUÇÃO da união estável através de escritura pública, mesmo que a união não tenha sido oficializada.
A dissolução da união estável extrajudicial segue o mesmo rito do divórcio, já que a união estável se equipara ao casamento. Assim, exige a participação de um advogado, consenso entre o ex-casal e não pode haver filhos menores ou incapazes.
Segundo o artigo 298, alínea g, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RJ, deve ser apresentada a certidão NEGATIVA de tributos para a lavratura da escritura pública de inventário.
Assim, havendo débitos de IPTU, por exemplo, ou outras dívidas tributárias, não será possível a realização do inventário extrajudicial.
A procuração para venda de bem imóvel deve conter poderes especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem a ser alienado.
os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados e individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel).
Horário de Funcionamento: de Segunda a Sexta das 09h às 18h
