Esta Política de Privacidade informa aos usuários do Cartório do 6º Ofício de Justiça de São Gonçalo/RJ as regras sobre o tratamento de seus dados pessoais.
A serventia poderá atualizar o teor desta Política a qualquer momento, sobretudo para mantê-la em conformidade à legislação vigente. Por isso, recomendamos uma consulta frequente ao documento.
Em caso de esclarecimentos, sugestões ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, utilize nosso canal de comunicação através do email: lcwdpo@gmail.com.
Esta Política está em conformidade com as leis:
Todos os usuários que possuam alguma informação utilizada pela serventia são titulares de dados e podem requerer os seguintes direitos:
Por questão de segurança, o exercício desses direitos pode ser efetuado mediante requisição expressa, desde que confirmada a identidade do titular.
Atentando para a natureza dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, é importante destacar que:
Por fim, fica o usuário ciente de que toda comunicação realizada por e-mail é eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto referente aos serviços prestados pela serventia, sendo também válida como prova documental.
O titular da serventia é controlador de dados pessoais e, nessa qualidade, promove o tratamento das informações de seus usuários.
Considerando os princípios da LGPD, a serventia utiliza apenas as informações necessárias para execução dos serviços com eficiência, restringindo seu uso às finalidades informadas nesta política.
Durante a vigência da relação havida entre as partes, para a prestação dos serviços e para cumprimento das obrigações legais e regulatórias serão coletados os seguintes dados:
| Titulares | Dados pessoais | Finalidade |
|---|---|---|
| Usuários dos serviços e outras partes interessadas nos atos registrais | Nome completo, nacionalidade, profissão, idade, número de CPF, número de documento de identificação, estado civil, filiação, domicílio, endereço completo, endereço eletrônico e telefone de contato. | Qualificação básica das partes para viabilizar a prestação dos serviços. |
| Usuários dos serviços e outras partes interessadas no ato | Telefone; assinatura; condição de membro de associação, partido político, Organização Não Governamental (ONGs), dentre outras pessoas jurídicas registradas; informações específicas constantes nos documentos registrados. | Dados pertinentes para contato e realização de atos específicos de tabelionato de Notas e Registro de Imóveis |
Usuários dos serviços e outras partes interessadas nos atos registrais Nome completo, nacionalidade, profissão, idade, número de CPF, número de documento de identificação, estado civil, filiação, domicílio, endereço completo, endereço eletrônico e telefone de contato. Qualificação básica das partes para viabilizar a prestação dos serviços.
Usuários dos serviços e outras partes interessadas no ato Telefone; assinatura; condição de membro de associação, partido político, Organização Não Governamental (ONGs), dentre outras pessoas jurídicas registradas; informações específicas constantes nos documentos registrados. Dados pertinentes para contato e realização de atos específicos de tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
Os dados para qualificação básica das partes são coletados para a prestação de serviços, conforme previsão do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça.
As “outras partes interessadas no ato” acima mencionadas são aquelas que, mesmo não sendo diretamente envolvidas no ato, possuem cadastro na base de dados da serventia, tais como confrontantes de imóveis e testemunhas em geral.
Para serviços não gratuitos – isto é, que demandam o pagamento de emolumentos – a serventia poderá tratar dados bancários, tais como banco, número da agência bancária, número da conta corrente ou poupança e chave PIX.
Para cumprimento do dever de devida diligência contemplado no Provimento nº 88/2019 do CNJ, podem ser solicitadas mais informações do usuário dos serviços que as fornecidas para a realização dos atos, tais como:
O tratamento de informações com base no dever de diligência ocorre para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, o que afasta a aplicação da LGPD, na forma de seu art. 4º, III, “d”. De todo modo, a indicação dessa atividade é feita nesta política em respeito ao dever transparência da serventia em face dos usuários de seus serviços.
O uso compartilhado de dados cumpre os requisitos contemplados no art. 23, caput, da LGPD, pois ocorre nos limites da finalidade pública, da persecução do interesse público e da execução de competências legais.
A serventia também compartilha dados com órgãos públicos e demais cartórios, que são equiparados a órgãos públicos para fins de proteção de dados (art. 23, § 4°, LGPD).
O compartilhamento de dados ocorre para atendimento de contratos ou convênios, para atendimento de obrigação legal ou para coleta de informações a fim de se realizarem políticas públicas. Em todo caso, a serventia exige adequação à LGPD dos destinatários, em especial a indicação da finalidade do compartilhamento dados.
Para cumprimento de obrigações legais e regulamentares, a serventia compartilha dados com centrais de serviços eletrônicos:
A partir da administração em caráter privado típica da atividade registral, a serventia contrata fornecedores, tais como profissionais liberais e empresas, em cujos contratos há previsão de compartilhamento de dados pessoais.
O compartilhamento acima descrito tem como objetivo a prestação de serviços com eficiência. A serventia compartilha o mínimo de dados pessoais para atingir tal finalidade, comprometendo-se a exigir adequação à LGPD dos destinatários dos dados.
O cartório envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais, aplicando as medidas de proteção administrativas, físicas e técnicas necessárias e disponíveis, exigindo de seus fornecedores nível aceitável de Segurança da Informação, com base em cláusulas contratuais e responsabilizações.
A base de dados e o acervo são de guarda e responsabilidade da serventia, cujo armazenamento ocorre em ambiente seguro e controlado. Quando necessário, o uso dos dados é feito dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política, com acesso restrito apenas aos profissionais e fornecedores autorizados.
Em atendimento ao Provimento nº 74/2018 do CNJ, a serventia possui medidas técnicas e administrativas de segurança informacional, tais como firewall, antivírus, antissequestro, filtro de conteúdo, backup, dentre outros.
Além disso, conta com armazenamento em servidores próprios e em nuvem, bem como documentação orientativa sobre procedimentos de manutenção da segurança.
Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados conforme os prazos contemplados na legislação e regulamentação específica, em especial o Provimento nº 50/2015 do CNJ, devidamente incorporado em política específica interna da serventia.
Findo o prazo e a necessidade legal de armazenamento, os dados pessoais dos usuários serão excluídos com métodos de descarte seguros, a fim de garantir a inutilização dos documentos e evitar vazamentos de dados. Por sua vez, o descarte dos resíduos é efetuado em respeito às leis ambientais.
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