Inventário Extrajudicial

O que é?

Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, também pela viúva. O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que até 2006 era obrigatório ser feito perante o Juiz de Direito.

Como é feito?

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Cartório de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

- que o falecido não tenha deixado testamento;
- não pode haver herdeiros menores ou incapazes;
- todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

O que é necessário:

- certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
- documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
- certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.: certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);
- escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
- certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
- certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (junto a Prefeitura);
- certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (Prefeitura);
- certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (site: www.receita.fazenda.gov.br);
- documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
- certidão de Regularidade do ITCMD;
- CCIR e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura. IMPORTANTE: Todos os interessados devem estar assistidos pelo advogado, que orientará as partes e assinará junto a escritura e a declaração de correção de cálculo do imposto “causa mortis” (ITCMD).