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Divórcio Extrajudicial

O que é:

O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento e poderá ocorrer independentemente de partilha de bens. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Como é feito:

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura extrajudicial de Escritura Pública de Divórcio, com ou sem partilha de bens, desde que as partes ESTEJAM DE PLENO ACORDO e os divorciandos não tenham filho comum menor ou incapaz.

 O que é necessário:

  1. Divórcio Direto (quando as partes estão separadas somente de fato):
  • documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes;
  • certidão de casamento;
  • escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
  • certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
  • testemunha que conheça os fatos e possa declarar que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos;
  • carteira da OAB (advogado).
  1. Divórcio Indireto (ou conversão de separação judicial em divórcio):
  • além dos documentos necessários ao Divórcio Direto, apresentar ainda a Certidão de Casamento recente, com a averbação da separação anterior.
  1. Partilha: Se houver bens e os divorciandos quiserem fazer a partilha no momento da lavratura da escritura, deverão apresentar ainda:
  • quando existirem bens imóveis, apresentar certidão de propriedade fornecida pelo Registro de Imóveis, atualizada;
  • certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis (Prefeitura);
  • documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
  • De posse dos documentos e do formal de partilha, o Tabelião examinará a incidência de ITBI (no caso de imóveis) e de ITCMD (no caso de não reposição e os quinhões forem de valores diferentes).

Observação: Os documentos serão aceitos sob forma de cópias autenticadas, exceto as cédulas de identidade das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

IMPORTANTE:
1. Os cônjuges devem estar assistidos pelo advogado, que declarará haver assessorado e aconselhado os seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a lei.

2. Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes interessadas. O tabelião não aconselha nem indica advogados.

Acesse a página “Downloads” e baixe a lista com os documentos necessários para lavratura da escritura de separação ou divórcio.